RHC 199870 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus porque a questão de fundo não foi debatida pelo Tribunal estadual, o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal (via inadequada) e a hipótese não se enquadra no art. 105, II, a, da CF; ademais, não há demonstração de manifesta ilegalidade apta a ensejar conhecimento de ofício e a matéria exige exame aprofundado de prova, incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: Jose Roberto Soares; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prescrição, Nulidade Processual, Intimação Por Edital, Competência Do STJ
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Parties

Jose Roberto Soares

Recorrente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos arts. 420, parágrafo único, e 457 do CPP alterados pela Lei 11.689/2008 a processos do Júri com citação por edital
  2. 2 retroatividade das alterações legislativas em processos com fatos anteriores à Lei 9.271/1996
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a questão de fundo não foi debatida pelo Tribunal estadual, o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal (via inadequada) e a hipótese não se enquadra no art. 105, II, a, da CF; ademais, não há demonstração de manifesta ilegalidade apta a ensejar conhecimento de ofício e a matéria exige exame aprofundado de prova, incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.