HC 990495 - DECISAO

HC 990495 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Lei Nº 8.072/1990 (crimes Hediondos), Individualização Da Pena, Art. 33, § 2º Do CP, Art. 5º, XLVI Da CF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Lei Nº 8.072/1990 (crimes Hediondos) +3 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial de cumprimento da pena sem fundamentação idônea
  2. 2 constitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei nº 8.072/1990
  3. 3 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado perante o STJ