HC 867150 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório ou tratam de matéria não debatida na instância de origem, não configurando flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção do STJ por meio do writ.
- Parties
- Impetrante: MARIO HENRIQUE DE AZEREDO CONDES; Paciente: LUIZ ANTONIO OLIVE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Constituição Do Crédito Tributário, Súmula Vinculante N. 24, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Sonegação Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa
Case Brief
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Parties
MARIO HENRIQUE DE AZEREDO CONDES
Impetrante
LUIZ ANTONIO OLIVE
Paciente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
- 2 alegada inépcia da denúncia após sentença condenatória
- 3 constituição definitiva do crédito tributário e tempestividade da denúncia
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório ou tratam de matéria não debatida na instância de origem, não configurando flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção do STJ por meio do writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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