HC 932241 - DECISAO

HC 932241 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, uma vez que o recurso especial interposto foi admitido e o writ não pode substituir o recurso próprio, salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos.

Parties
Paciente: KHAIQUE FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus, Recurso Especial, Desclassificação De Crime, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Recurso Especial Desclassificação De Crime Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

KHAIQUE FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso especial admitido
  2. 2 possibilidade de desclassificação do art. 209 do Código Penal Militar para o §6º
  3. 3 exceção do habeas corpus em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, uma vez que o recurso especial interposto foi admitido e o writ não pode substituir o recurso próprio, salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.