RHC 186658 - DECISAO

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O habeas corpus não pode ser conhecido porque visa impugnar sentença já transitada em julgado, matéria que deve ser manejada por meio de revisão criminal; assim, por aplicação do art. 105, I, e, da Constituição Federal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o recurso em habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Impetrante: IZAURINO ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto No Stj; Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Deficiência Da Defesa Técnica, Citação Por Edital, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Deficiência Da Defesa Técnica Citação Por Edital Nulidade Processual Trânsito Em Julgado

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Parties

IZAURINO ALVES DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto No Stj; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar sentença transitada em julgado
  2. 2 alegação de deficiência da defesa técnica e atuação sem procuração
  3. 3 possível violação do art. 261 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque visa impugnar sentença já transitada em julgado, matéria que deve ser manejada por meio de revisão criminal; assim, por aplicação do art. 105, I, e, da Constituição Federal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o recurso em habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.