HC 975061 - DECISAO

HC 975061 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e utilizado como meio substitutivo de revisão criminal, o que subverteria a competência constitucional das instâncias; além disso, a competência do STJ para revisão criminal está limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: FLÁVIO QUEIROZ FERRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico E Pessoal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Fotográfico E Pessoal Competência Do STJ

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Parties

FLÁVIO QUEIROZ FERRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 regularidade e suficiência dos reconhecimentos fotográfico e pessoal como prova
  3. 3 possibilidade de afastamento da causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e utilizado como meio substitutivo de revisão criminal, o que subverteria a competência constitucional das instâncias; além disso, a competência do STJ para revisão criminal está limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.