HC 991710 - DECISAO

HC 991710 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi apresentada concomitantemente com recurso especial perante a mesma corte, caracterizando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e utilização abusiva da via eleita; além disso, não se configurou constrangimento ilegal manifesto, os autos estavam insuficientemente instruídos (ausente cópia da sentença) e a pretensão de absolvição exigiria exame aprofundado de matéria fático-probatória, sobretudo diante de provas supostamente novas produzidas unilateralmente e sem contraditório.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE DE MELO GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Nova, Coisa Julgada, Recurso Especial, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Nova Coisa Julgada Recurso Especial Unirrecorribilidade

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DE MELO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há interposição simultânea de recurso especial
  2. 2 Caracterização de constrangimento ilegal manifesto
  3. 3 Valoração de prova nova produzida unilateralmente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi apresentada concomitantemente com recurso especial perante a mesma corte, caracterizando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e utilização abusiva da via eleita; além disso, não se configurou constrangimento ilegal manifesto, os autos estavam insuficientemente instruídos (ausente cópia da sentença) e a pretensão de absolvição exigiria exame aprofundado de matéria fático-probatória, sobretudo diante de provas supostamente novas produzidas unilateralmente e sem contraditório.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.