HC 989812 - DECISAO

HC 989812 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante capaz de afastar o entendimento de que a materialidade e autoria restaram demonstradas pelas instâncias ordinárias; diante da impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus e em observância à jurisprudência desta Corte, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DE SOUZA OLIVEIRA; Apelante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova, Reexame Fático Probatório, Constrangimento Ilegal, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Reexame Fático Probatório Constrangimento Ilegal Prisão Em Flagrante

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Parties

ANDRE LUIS DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas aptas a sustentar a condenação
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus para substituição de recurso ordinário
  3. 3 observância do art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante capaz de afastar o entendimento de que a materialidade e autoria restaram demonstradas pelas instâncias ordinárias; diante da impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus e em observância à jurisprudência desta Corte, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.