HC 991647 - DECISAO

HC 991647 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, competência que não é desta Corte para processamento revisional, e porque não se demonstrou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS TADEU DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Decadência, Revisão Criminal, Intimação Por Edital, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decadência Revisão Criminal Intimação Por Edital Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

MARCOS TADEU DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a alegada decadência do direito de punir autoriza a anulação da condenação
  2. 2 se o habeas corpus é competente quando sucede revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 se houve ilegalidade na intimação editalícia e na contagem de prazo que macule o processo

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, competência que não é desta Corte para processamento revisional, e porque não se demonstrou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.