HC 976939 - ACORDAO

HC 976939 - ACORDAO

Negou-se a ordem porque a decisão de primeiro grau demonstrou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta das condutas, na continuidade das práticas criminosas, na coação de vítimas e na insuficiência de medidas alternativas, e por jurisprudência do STJ é suficiente, na sentença condenatória, afirmar que subsistem os motivos que ensejaram a prisão cautelar, não configurando assim constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GISLAINE CRISTINA NICCIOLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada (sexta Turma, Stj)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão Na Sentença Condenatória, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Manutenção Da Prisão Na Sentença Condenatória Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

GISLAINE CRISTINA NICCIOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada (sexta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória está adequadamente fundamentada
  2. 2 Se a manutenção da prisão preventiva configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a decisão de primeiro grau demonstrou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta das condutas, na continuidade das práticas criminosas, na coação de vítimas e na insuficiência de medidas alternativas, e por jurisprudência do STJ é suficiente, na sentença condenatória, afirmar que subsistem os motivos que ensejaram a prisão cautelar, não configurando assim constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar o habeas corpus