RHC 171857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a decisão de pronúncia foi fundamentada com base nas provas constantes dos autos e não se caracterizou excesso de linguagem, e a decisão monocrática do Relator é válida à luz da jurisprudência dominante e submetível a agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE MARCOS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Linguagem Na Pronúncia, Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Preclusão, Colegialidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Linguagem Na Pronúncia Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal Preclusão Colegialidade +1 more

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Parties

JOSE MARCOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 verificação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  3. 3 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a decisão de pronúncia foi fundamentada com base nas provas constantes dos autos e não se caracterizou excesso de linguagem, e a decisão monocrática do Relator é válida à luz da jurisprudência dominante e submetível a agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.