RHC 209580 - DECISAO

RHC 209580 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória que impôs pena de reclusão e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade, houve advento de novo título prisional, o que acarretou a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LUCENILDO SANTOS DE ARAÚJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Após Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Sentença Condenatória, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Sentença Condenatória Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

LUCENILDO SANTOS DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Após Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva decretada no âmbito da Operação Plata
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título prisional
  3. 3 negativa de direito de recorrer em liberdade pelo juízo singular

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória que impôs pena de reclusão e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade, houve advento de novo título prisional, o que acarretou a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.