HC 940627 - ACORDAO

HC 940627 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus interposto após o trânsito em julgado configura substitutivo de revisão criminal, matéria para a instância de origem segundo o art. 105, I, e, da CF; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, e a exclusão da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentada em registros de condutas criminosas e em nova resposta por tráfico, compatível com a legislação e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Agravante: CRISTIANO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (sexta Turma) Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Competência Do STJ +1 more

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Parties

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (sexta Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 supressão de instância e competência do STJ (art. 105, I, e)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus interposto após o trânsito em julgado configura substitutivo de revisão criminal, matéria para a instância de origem segundo o art. 105, I, e, da CF; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, e a exclusão da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentada em registros de condutas criminosas e em nova resposta por tráfico, compatível com a legislação e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal