HC 956882 - ACORDAO

HC 956882 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal e negar provimento ao agravo regimental, porque o acórdão combatido transitou em julgado, não se verifica ilegalidade flagrante, e a desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é impróprio na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABRICIO DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025); Decisão: Agravo Regimental Não Provido, Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não provido; pedido de habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação, Tráfico De Drogas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação Tráfico De Drogas Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FABRICIO DE SOUZA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025); Decisão: Agravo Regimental Não Provido, Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal e negar provimento ao agravo regimental, porque o acórdão combatido transitou em julgado, não se verifica ilegalidade flagrante, e a desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é impróprio na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; pedido de habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal e manter a decisão das instâncias ordinárias.