HC 745699 - DECISAO

HC 745699 - DECISAO

O writ, embora em regra incogitável por substituição de recurso próprio (recurso especial), comporta exceção em caso de flagrante ilegalidade; verificou-se erro material no acórdão da origem que indicou 'incisos II e II' quando a condenação corresponde às majorantes dos incisos II e V do §2º do art. 157 do CP, sendo suficiente a ilegalidade manifesta para conceder a ordem de ofício e determinar a retificação do acórdão.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO SOUSA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para retificar o acórdão da Corte de origem para constar a condenação do paciente como incurso no art. 157, §2º, incisos II e V, do Código Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Recurso Especial, Art. 157 §2º II E V Do Código Penal, Concessão De Ofício, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Recurso Especial Art. 157 §2º II E V Do Código Penal Concessão De Ofício Non Reformatio in Pejus

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Parties

LUIZ EDUARDO SOUSA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 retificação de acórdão quanto à indicação das majorantes do art. 157, §2º

Ratio Decidendi

O writ, embora em regra incogitável por substituição de recurso próprio (recurso especial), comporta exceção em caso de flagrante ilegalidade; verificou-se erro material no acórdão da origem que indicou 'incisos II e II' quando a condenação corresponde às majorantes dos incisos II e V do §2º do art. 157 do CP, sendo suficiente a ilegalidade manifesta para conceder a ordem de ofício e determinar a retificação do acórdão.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para retificar o acórdão da Corte de origem para constar a condenação do paciente como incurso no art. 157, §2º, incisos II e V, do Código Penal.

Orders

  • Retificar o acórdão para que passe a constar a condenação como incurso no art. 157, §2º, incisos II e V, do Código Penal
  • Comunique-se o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da presente decisão