HC 851071 - DECISAO

HC 851071 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pois a via proposta configura sucedâneo de recurso/revisão, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, a paciente não se encontra presa e não estão demonstrados os requisitos legais para prisão domiciliar (LEP art.117), de modo que o exame dos pedidos deve ser feito pelo Juízo de Origem.

Parties
Paciente: a paciente; Impetrante: a defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Execução Definitiva, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Expedição De Guia De Execução Definitiva Flagrante Ilegalidade Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

a paciente

Paciente

a defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso prório ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de doença grave
  3. 3 expedição de guia de execução definitiva independentemente do recolhimento prévio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pois a via proposta configura sucedâneo de recurso/revisão, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, a paciente não se encontra presa e não estão demonstrados os requisitos legais para prisão domiciliar (LEP art.117), de modo que o exame dos pedidos deve ser feito pelo Juízo de Origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.