HC 944814 - DECISAO

HC 944814 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, porque a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri tornou prejudicada a impugnação da decisão de pronúncia e porque o writ foi manejado em paralelo ao recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade; ademais, não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERTO DE SOUZA BRITTO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Decisão De Pronúncia, Nulidade Da Sessão Do Júri, Dosimetria Da Pena (pena Base), Superveniência De Sentença Condenatória, Princípio Da Unirrecorribilidade, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Decisão De Pronúncia Nulidade Da Sessão Do Júri Dosimetria Da Pena (pena Base) Superveniência De Sentença Condenatória Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

ROBERTO DE SOUZA BRITTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por fundamentação em "ouvi dizer"
  2. 2 nulidade da sessão do júri por uso de argumento de autoridade
  3. 3 excesso na dosimetria da pena (fixação da pena-base no máximo legal)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, porque a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri tornou prejudicada a impugnação da decisão de pronúncia e porque o writ foi manejado em paralelo ao recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade; ademais, não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se