HC 974367 - ACORDAO

HC 974367 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ser o pedido mera reiteração de matéria já apreciada no HC n. 974.365/SC, o que impede novo exame, e por ser válida a decisão monocrática do relator nos termos do art. 932, III, do CPC e dos arts. 34, XVIII, alíneas a e b, e 255, §4.º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JAILSON ABACHERLI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Preclusão/impedimento De Novo Exame
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Decisão Monocrática Agravo Regimental Preclusão/impedimento De Novo Exame

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Parties

JAILSON ABACHERLI FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de pedido impede o conhecimento de novo habeas corpus
  2. 2 Se a decisão monocrática do Ministro relator configura nulidade ou cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ser o pedido mera reiteração de matéria já apreciada no HC n. 974.365/SC, o que impede novo exame, e por ser válida a decisão monocrática do relator nos termos do art. 932, III, do CPC e dos arts. 34, XVIII, alíneas a e b, e 255, §4.º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus em razão de anterior apreciação da questão