RHC 213543 - DECISAO

RHC 213543 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal estadual não examinou a matéria por considerá-la supressão de instância, não havendo pronunciamento do juízo singular; por essa razão, esta Corte Superior não tem competência para apreciar o pedido sem promover indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: BERNHARD KELLNREITER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Princípio Do Juiz Natural
Direito Penal Direito Desportivo Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância Princípio Do Juiz Natural

Case Brief

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Parties

BERNHARD KELLNREITER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal
  2. 2 Incidência do art. 201, §7º, da Lei 14.597/2023
  3. 3 Ineptidão da denúncia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal estadual não examinou a matéria por considerá-la supressão de instância, não havendo pronunciamento do juízo singular; por essa razão, esta Corte Superior não tem competência para apreciar o pedido sem promover indevida supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.