HC 976850 - ACORDAO

HC 976850 - ACORDAO

Constatada ilegalidade manifesta na valoração negativa da circunstância judicial relativa à natureza e quantidade da droga apreendida (19 g de cocaína), afastou-se tal fundamento inidôneo e redimensionou-se a pena: pena-base fixada em 8 anos de reclusão e 760 dias-multa; reconhecida reincidência e aplicado aumento de 1/6, pena definitiva estabelecida em 9 anos e 4 meses de reclusão e 911 dias-multa, em regime inicial fechado, mantendo-se a impossibilidade de substituição da pena ou concessão do sursis.

Parties
Paciente: Jose Felipe Taborda Castro; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000236-94.2024.8.21.0055)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial Fechado
PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

Jose Felipe Taborda Castro

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000236-94.2024.8.21.0055)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e exceções por ilegalidade flagrante
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) na dosimetria da pena
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade manifesta na valoração negativa da circunstância judicial relativa à natureza e quantidade da droga apreendida (19 g de cocaína), afastou-se tal fundamento inidôneo e redimensionou-se a pena: pena-base fixada em 8 anos de reclusão e 760 dias-multa; reconhecida reincidência e aplicado aumento de 1/6, pena definitiva estabelecida em 9 anos e 4 meses de reclusão e 911 dias-multa, em regime inicial fechado, mantendo-se a impossibilidade de substituição da pena ou concessão do sursis.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar a valoração negativa da circunstância judicial referente à natureza e quantidade da droga apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006).
  • Redimensionar a reprimenda para 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 911 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.