RHC 213185 - DECISAO

RHC 213185 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que acarretaria supressão de instância; em razão disso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, o pedido não foi conhecido.

Parties
Impetrante: ANDRE LUIS MIGUEL DE SOUSA; Impetrante: JOÃO PAULO MIGUEL DE SOUSA; Impetrante: WELINGTON FERREIRA; Impetrante: VANESSA CRISTINA SABINO; Impetrante: FIRMINO GOMES BARBO SA; Impetrante: RAFAEL HENRIQUE PINHO; Impetrante: EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO; Impetrante: LEONARDO MATTIOLI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Impedimento E Suspeição
Processo Penal Habeas Corpus Indulto Supressão De Instância Nulidade Processual Impedimento E Suspeição

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Parties

ANDRE LUIS MIGUEL DE SOUSA

Impetrante

JOÃO PAULO MIGUEL DE SOUSA

Impetrante

WELINGTON FERREIRA

Impetrante

VANESSA CRISTINA SABINO

Impetrante

FIRMINO GOMES BARBO SA

Impetrante

RAFAEL HENRIQUE PINHO

Impetrante

EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO

Impetrante

LEONARDO MATTIOLI

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 concessão do indulto presidencial (Decreto n. 12.338/2024)
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância por apreciação per saltum

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que acarretaria supressão de instância; em razão disso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.