HC 991130 - DECISAO

HC 991130 - DECISAO

Negou-se a liminar porque, conforme art. 105 da LEP e Resolução n.º 417/2021 do CNJ, a expedição da guia de recolhimento exige que o réu esteja ou venha a ser preso e o paciente não iniciou o cumprimento da pena; ademais, não preenche os requisitos previstos no Provimento Conjunto nº 119/2024 do TJPI para regime semiaberto harmonizado, não caracterizando constrangimento ilegal que justifique a expedição da guia antes do recolhimento.

Parties
Paciente: DAVI DA SILVA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Recolhimento, Regime Semiaberto Harmonizado, Cumprimento Da Pena, Inicio Da Execução
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Recolhimento Regime Semiaberto Harmonizado Cumprimento Da Pena Inicio Da Execução

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Parties

DAVI DA SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode-se expedir guia de execução definitiva antes do início do cumprimento da pena?
  2. 2 O paciente preenche os requisitos para o regime semiaberto harmonizado (Provimento Conjunto nº 119/2024 do TJPI)?

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar porque, conforme art. 105 da LEP e Resolução n.º 417/2021 do CNJ, a expedição da guia de recolhimento exige que o réu esteja ou venha a ser preso e o paciente não iniciou o cumprimento da pena; ademais, não preenche os requisitos previstos no Provimento Conjunto nº 119/2024 do TJPI para regime semiaberto harmonizado, não caracterizando constrangimento ilegal que justifique a expedição da guia antes do recolhimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.