HC 991244 - DECISAO

HC 991244 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, apesar de reconhecida a motivação do juízo de origem (prova da materialidade, indícios de autoria e reiteração), no caso trata‑se de crime sem violência e de pequena quantidade de droga apreendida (7 g de cocaína), de modo que as medidas do art. 319 do CPP mostram‑se suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar os bens ameaçados.

Parties
Paciente: NICOLAS RAFAEL CUSTODIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Ordem Concedida Liminarmente Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade +1 more

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Parties

NICOLAS RAFAEL CUSTODIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Ordem Concedida Liminarmente Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade de entorpecente apreendida na necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, apesar de reconhecida a motivação do juízo de origem (prova da materialidade, indícios de autoria e reiteração), no caso trata‑se de crime sem violência e de pequena quantidade de droga apreendida (7 g de cocaína), de modo que as medidas do art. 319 do CPP mostram‑se suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar os bens ameaçados.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau (art. 319 do CPP).
  • Publique-se.