HC 963425 - DECISAO

HC 963425 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal depois do trânsito em julgado da decisão impugnada, situação que impede o exame pelo STJ em razão do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência consolidada, e porque a defesa não promoveu a impugnação revisional prévia exigida pela ordem processual.

Parties
Paciente: JOÃO DILNEY CAVALHEIRO LOUREIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOÃO DILNEY CAVALHEIRO LOUREIRO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados
  2. 2 impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal depois do trânsito em julgado da decisão impugnada, situação que impede o exame pelo STJ em razão do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência consolidada, e porque a defesa não promoveu a impugnação revisional prévia exigida pela ordem processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.