HC 977088 - DECISAO

HC 977088 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou aos autos cópia integral do acórdão recorrido nem do decreto de prisão preventiva, inexistindo prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede o conhecimento do pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN RAFAEL LOPES VARGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Que Indefere Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

ALAN RAFAEL LOPES VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Que Indefere Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do acórdão recorrido e do decreto prisional que impede exame do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 pedido de relaxamento da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória com medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou aos autos cópia integral do acórdão recorrido nem do decreto de prisão preventiva, inexistindo prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede o conhecimento do pedido de habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.