RHC 203495 - ACORDAO

RHC 203495 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de não ter sido observado o art. 226 do CPP no reconhecimento, a condenação por roubo majorado não se funda exclusivamente no reconhecimento fotográfico; há provas independentes (prisão em flagrante logo após o delito e apreensão dos objetos subtraídos na posse dos acusados) que amparam a imputação, e a desconstituição dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: MARCOS HENRIQUE GOMES SEGURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma) Julgamento/negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal/fotográfico, Art. 226 Do CPP, Roubo Majorado, Trancamento Da Ação Penal, Prova Testemunhal E Material, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal/fotográfico Art. 226 Do CPP Roubo Majorado Trancamento Da Ação Penal Prova Testemunhal E Material +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS HENRIQUE GOMES SEGURA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma) Julgamento/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 valoração de provas independentes do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de não ter sido observado o art. 226 do CPP no reconhecimento, a condenação por roubo majorado não se funda exclusivamente no reconhecimento fotográfico; há provas independentes (prisão em flagrante logo após o delito e apreensão dos objetos subtraídos na posse dos acusados) que amparam a imputação, e a desconstituição dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido