HC 901080 - ACORDAO

HC 901080 - ACORDAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria é mera reiteração de questão já examinada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC n. 657.143/SP, inclusive quanto à legalidade das prorrogações das interceptações telefônicas, sendo inviável novo exame da mesma pretensão; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALESSANDRO SACHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Regimental; Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus (julgamento Em Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Interceptação Telefônica, Impossibilidade De Novo Exame Por Apreciação Anterior
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Interceptação Telefônica Impossibilidade De Novo Exame Por Apreciação Anterior

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO SACHETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Regimental; Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus (julgamento Em Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido é mera reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no HC n. 657.143/SP
  2. 2 Legalidade das decisões que prorrogaram interceptações telefônicas e possibilidade de novo exame após decisão anterior do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria é mera reiteração de questão já examinada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC n. 657.143/SP, inclusive quanto à legalidade das prorrogações das interceptações telefônicas, sendo inviável novo exame da mesma pretensão; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.