HC 910539 - ACORDAO

HC 910539 - ACORDAO

Havendo ocorrido o trânsito em julgado do ato impugnado (30/8/2022), o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal subverteria o sistema de competências constitucionais, cabendo à instância originária o manejo da revisão criminal e limitando-se a competência do STJ às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); assim, o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: BRUNO DIAS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Provas
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ +2 more

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Parties

BRUNO DIAS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância e competência do STJ (art. 105, I, e)

Ratio Decidendi

Havendo ocorrido o trânsito em julgado do ato impugnado (30/8/2022), o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal subverteria o sistema de competências constitucionais, cabendo à instância originária o manejo da revisão criminal e limitando-se a competência do STJ às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); assim, o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.