RHC 159176 - DECISAO

RHC 159176 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a matéria deduzida (reconhecimento de atipicidade da conduta e trancamento do procedimento investigatório) demanda dilação probatória e exame aprofundado dos elementos colhidos nos autos, nos estritos limites processuais, sendo o trancamento medida excepcional não cabível diante dos indícios juntados (relatório fiscal e manifestações do GAESF) que apontam para possibilidade de delitos autônomos e organização criminosa, afastando a aplicação da Súmula Vinculante 24 no caso concreto.

Parties
Paciente: MARCUS VINÍCIUS RAMIRES JUDICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Procedimento Investigatório, Sonegação Fiscal, Quebra De Sigilo (fiscal, Bancário, Telefônico, Telemático), Súmula Vinculante 24, Justa Causa, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Procedimento Investigatório Sonegação Fiscal Quebra De Sigilo (fiscal, Bancário, Telefônico, Telemático) Súmula Vinculante 24 +3 more

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Parties

MARCUS VINÍCIUS RAMIRES JUDICE

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do Procedimento Investigatório Criminal e das medidas cautelares decretadas
  2. 2 incidência da Súmula Vinculante nº 24 em crimes contra a ordem tributária
  3. 3 possibilidade de trancamento de investigação por habeas corpus quando demandaria dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a matéria deduzida (reconhecimento de atipicidade da conduta e trancamento do procedimento investigatório) demanda dilação probatória e exame aprofundado dos elementos colhidos nos autos, nos estritos limites processuais, sendo o trancamento medida excepcional não cabível diante dos indícios juntados (relatório fiscal e manifestações do GAESF) que apontam para possibilidade de delitos autônomos e organização criminosa, afastando a aplicação da Súmula Vinculante 24 no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.