HC 979772 - ACORDAO

HC 979772 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresenta fundamentação suficiente, baseada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, arma de fogo municiada, munições, anabolizantes, aparelhos), exigindo aprofundamento pelo Tribunal estadual e não se prestando a mitigação sumular nesta via.

Parties
Agravante: LIVIA RENATA DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma, Sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LIVIA RENATA DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma, Sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta
  3. 3 alegação de desproporcionalidade e violação da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresenta fundamentação suficiente, baseada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, arma de fogo municiada, munições, anabolizantes, aparelhos), exigindo aprofundamento pelo Tribunal estadual e não se prestando a mitigação sumular nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a liminar e manteve a prisão preventiva da paciente.