HC 978866 - ACORDAO

HC 978866 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal; o pedido de absolvição exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado na via estreita do writ; mantida a condenação por associação, é inviável a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; e a dosimetria foi adequada em razão da quantidade de droga apreendida.

Parties
Agravante: RAFAELA CALDERONI DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Revolvimento De Fatos E Provas, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Revolvimento De Fatos E Provas +1 more

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Parties

RAFAELA CALDERONI DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 incompatibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal; o pedido de absolvição exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado na via estreita do writ; mantida a condenação por associação, é inviável a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; e a dosimetria foi adequada em razão da quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.