HC 970479 - DECISAO

HC 970479 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido configura substitutivo de revisão criminal e o STJ não tem competência para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito deste Tribunal sobre a condenação; além disso, a matéria não foi discutida no tribunal de origem, configurando supressão de instância, e não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática para possibilitar debate em órgão colegiado, inviabilizando o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: SÉRGIO RICARDO DE CARVALHO; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (writ Reconhecido Substitutivo De Revisão Criminal; Indeferida a Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Maus Antecedentes, Ressocialização, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Supressão De Instância Maus Antecedentes Ressocialização +1 more

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Parties

SÉRGIO RICARDO DE CARVALHO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (writ Reconhecido Substitutivo De Revisão Criminal; Indeferida a Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal apenas em hipóteses de seus próprios julgados
  2. 2 impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não houve julgamento pelo STJ
  3. 3 supressão de instância quando matéria não foi debatida no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido configura substitutivo de revisão criminal e o STJ não tem competência para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito deste Tribunal sobre a condenação; além disso, a matéria não foi discutida no tribunal de origem, configurando supressão de instância, e não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática para possibilitar debate em órgão colegiado, inviabilizando o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se e intimem-se