HC 952681 - ACORDAO

HC 952681 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, implicando supressão de instância e incompetência do STJ para revisar julgamento já transitado em julgado; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, e a pretensão de alteração do regime inicial não foi suscitada na instância de origem, o que impede seu exame por esta Corte.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO ALONSO CABRIANA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Regime Prisional, Receptação, Decisão Monocrática
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Regime Prisional Receptação Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO ALONSO CABRIANA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Supressão de instância e competência do STJ
  3. 3 Decisão monocrática e observância da colegialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, implicando supressão de instância e incompetência do STJ para revisar julgamento já transitado em julgado; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, e a pretensão de alteração do regime inicial não foi suscitada na instância de origem, o que impede seu exame por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal