HC 970940 - ACORDAO
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que os delitos foram cometidos com desígnios autônomos, caracterizando concurso formal impróprio; reconhecer continuidade delitiva ou concurso formal próprio exigiria reexame das provas, providência inadmissível em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JONATAS DOS SANTOS BARCELOS; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Concurso Formal Próprio, Concurso Formal Impróprio, Reexame Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JONATAS DOS SANTOS BARCELOS
Paciente
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 Revisão da dosimetria imposta em condenação por homicídios qualificados consumado e tentado
- 2 Aplicação das regras de continuidade delitiva ou do concurso formal próprio versus reconhecimento de concurso formal impróprio
- 3 Inviabilidade de reexame probatório na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que os delitos foram cometidos com desígnios autônomos, caracterizando concurso formal impróprio; reconhecer continuidade delitiva ou concurso formal próprio exigiria reexame das provas, providência inadmissível em habeas corpus.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denegar o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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