HC 991820 - DECISAO

HC 991820 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de deficiência da defesa não demonstrou prejuízo concreto ao réu nos termos da Súmula 523/STF; o tempo reduzido de sustentação oral, por si só, não comprova a nulidade, o Tribunal de origem constatou que as teses defensivas foram enfrentadas e não é possível revisar o acervo fático-probatório por meio de habeas corpus, razão pela qual não se revela flagrante ilegalidade que justifique medida de ofício.

Parties
Paciente: ELIANDRO FERNANDES DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Deficiência De Defesa, Tribunal Do Júri, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Deficiência De Defesa Tribunal Do Júri Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ELIANDRO FERNANDES DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de defesa técnica
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo conforme Súmula 523/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de deficiência da defesa não demonstrou prejuízo concreto ao réu nos termos da Súmula 523/STF; o tempo reduzido de sustentação oral, por si só, não comprova a nulidade, o Tribunal de origem constatou que as teses defensivas foram enfrentadas e não é possível revisar o acervo fático-probatório por meio de habeas corpus, razão pela qual não se revela flagrante ilegalidade que justifique medida de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.