HC 973150 - DECISAO

HC 973150 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tramitar em paralelo com recurso especial (AREsp n. 2.733.309/SP) impetrado contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e por não se demonstrar flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do writ como substituto do recurso previsto em lei; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, decretou-se o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: RUBENS WILLIAN DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade, Liminar, Colegialidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Flagrante Ilegalidade Liminar Colegialidade

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Parties

RUBENS WILLIAN DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus e recurso especial (violação ao princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  3. 3 pedido de absolvição e de redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tramitar em paralelo com recurso especial (AREsp n. 2.733.309/SP) impetrado contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e por não se demonstrar flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do writ como substituto do recurso previsto em lei; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, decretou-se o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.