HC 990387 - DECISAO

HC 990387 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e não se presta como substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ, além de não haver ilegalidade flagrante que justificasse concessão ex officio; por isso foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JORGE DA SILVA GONCALO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JORGE DA SILVA GONCALO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impugnando acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e não se presta como substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ, além de não haver ilegalidade flagrante que justificasse concessão ex officio; por isso foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal