HC 931196 - DECISAO

HC 931196 - DECISAO

A ordem foi denegada por entender o STJ que a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a revisão criminal nem a utilização do habeas corpus como meio de rediscutir matéria já resolvida e revestida da autoridade de coisa julgada; não houve demonstração de flagrante ilegalidade, modificação fática ou prova nova que justificasse afastamento da coisa julgada.

Parties
Paciente: WILHIAN HENRIQUE CARVALHO SEVERINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Contra Revisão Criminal)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Busca Pessoal E Veicular, Princípio Da Insignificância, Prova Ilícita, Tempus Regit Actum, Crime De Mão Própria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Busca Pessoal E Veicular Princípio Da Insignificância Prova Ilícita +2 more

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Parties

WILHIAN HENRIQUE CARVALHO SEVERINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente (parecer)

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Contra Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca pessoal e veicular
  2. 2 admissibilidade de revisão criminal por mudança jurisprudencial
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância ao porte de munições

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por entender o STJ que a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a revisão criminal nem a utilização do habeas corpus como meio de rediscutir matéria já resolvida e revestida da autoridade de coisa julgada; não houve demonstração de flagrante ilegalidade, modificação fática ou prova nova que justificasse afastamento da coisa julgada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego ordem de habeas corpus.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem.