RHC 184384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de retificação referia-se a pena cuja punibilidade foi extinta há mais de dez anos sem recurso, constituindo coisa julgada; não há qualquer ilegalidade ou ameaça atual à liberdade que justifique habeas corpus; e a alteração pretendida teria o objetivo de gerar um proibido "crédito de reprimendas".

Parties
Agravante: MAGNO DE SOUZA SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Retificação De Cálculo De Pena, Coisa Julgada, Crédito De Reprimendas, Detração
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Retificação De Cálculo De Pena Coisa Julgada Crédito De Reprimendas Detração

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Parties

MAGNO DE SOUZA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Retificação de cálculo de pena extinta
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para discutir cálculo de pena extinta
  3. 3 Respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de retificação referia-se a pena cuja punibilidade foi extinta há mais de dez anos sem recurso, constituindo coisa julgada; não há qualquer ilegalidade ou ameaça atual à liberdade que justifique habeas corpus; e a alteração pretendida teria o objetivo de gerar um proibido "crédito de reprimendas".

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de pena extinta em 2012.