RHC 212291 - DECISAO

RHC 212291 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a impetração, o Juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva e estabeleceu cautelares diversas, tornando esvaído o objeto da impetração, e a decisão foi fundamentada com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente (paciente): ANTONIO TAVARES LIMA; Órgão Julgador (coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Revogação De Prisão Preventiva, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Revogação De Prisão Preventiva Prejudicialidade

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Parties

ANTONIO TAVARES LIMA

Recorrente (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador (coator)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de revogação superveniente da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a impetração, o Juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva e estabeleceu cautelares diversas, tornando esvaído o objeto da impetração, e a decisão foi fundamentada com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.