HC 977709 - DECISAO

HC 977709 - DECISAO

Habeas corpus concedido de ofício para cassar o acórdão da Apelação Criminal e impronunciar RENATO MEIRELES, porque a decisão de pronúncia assentou-se exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos não judicializados (informantes não ouvidos em juízo), ausência de lastro probatório suficiente para submeter o réu ao Tribunal do Júri perante o padrão probatório exigido na fase de pronúncia.

Parties
Paciente: RENATO MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Testemunho Indireto, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Testemunho Indireto In Dubio Pro Societate Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO MEIRELES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se a pronúncia pode se fundamentar exclusivamente em testemunhos indiretos (ouvir dizer)
  2. 2 aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 necessidade de lastro probatório judicializado para submissão ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido de ofício para cassar o acórdão da Apelação Criminal e impronunciar RENATO MEIRELES, porque a decisão de pronúncia assentou-se exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos não judicializados (informantes não ouvidos em juízo), ausência de lastro probatório suficiente para submeter o réu ao Tribunal do Júri perante o padrão probatório exigido na fase de pronúncia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cassar o acórdão da Apelaação Criminal n. 1.0000.24.007187-8/001 (Tribunal de Justiça de Minas Gerais)