HC 893447 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado por configurar mera reiteração de pedido já apreciado (HC n. 694.088/SP), sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício, e por demandar revolvimento fático-probatório inviável nesta via.
- Parties
- Paciente: EVERSON DONIZETI QUINTILIANO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Prova Ilícita, Presunção Da Inocência, In Dubio Pro Reo
Case Brief
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Parties
EVERSON DONIZETI QUINTILIANO DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 Verificação de flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício
- 3 Alegação de parcialidade de depoimentos policiais e ilicitude das provas
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado por configurar mera reiteração de pedido já apreciado (HC n. 694.088/SP), sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício, e por demandar revolvimento fático-probatório inviável nesta via.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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