HC 990512 - DECISAO

HC 990512 - DECISAO

A impetração é prematura porque foi apresentada antes do término do prazo para interposição do recurso especial contra o acórdão de 14/03/2024; assim, não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar a controvérsia pela via do habeas corpus, que não pode substituir o recurso cabível, salvo quando houver risco direto e imediato à liberdade que justifique a via mandamental.

Parties
Paciente: THARISTON JOBIN GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, RE 635659 (stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 RE 635659 (stf)

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Parties

THARISTON JOBIN GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante da existência de recurso especial cabível
  2. 2 aplicação do entendimento do STF no RE 635659 sobre porte de drogas para consumo pessoal
  3. 3 alegada ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A impetração é prematura porque foi apresentada antes do término do prazo para interposição do recurso especial contra o acórdão de 14/03/2024; assim, não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar a controvérsia pela via do habeas corpus, que não pode substituir o recurso cabível, salvo quando houver risco direto e imediato à liberdade que justifique a via mandamental.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.