HC 977941 - DECISAO

HC 977941 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus enquanto sucedâneo de revisão criminal; examinada de ofício a dosimetria, verificou-se ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) no caso do roubo consumado, motivo pelo qual se aplicou apenas a majorante que mais aumenta a pena (art. 157, §2º-A, I, do CP) e procedeu-se à recalculação da pena, resultando em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 20 dias-multa.

Parties
Paciente: JOHNATA JORGE DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida em parte para redução da pena privativa de liberdade
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Art. 157 Do Código Penal, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Art. 68 Do Código Penal Art. 157 Do Código Penal +2 more

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Parties

JOHNATA JORGE DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 aplicação das majorantes do art.157, §§ 2º e 2º-A do CP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus enquanto sucedâneo de revisão criminal; examinada de ofício a dosimetria, verificou-se ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) no caso do roubo consumado, motivo pelo qual se aplicou apenas a majorante que mais aumenta a pena (art. 157, §2º-A, I, do CP) e procedeu-se à recalculação da pena, resultando em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 20 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida em parte para redução da pena privativa de liberdade

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder em parte a ordem para reduzir a pena privativa de liberdade do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 20 dias-multa