HC 990820 - DECISAO

HC 990820 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar que, se for comprovado em primeiro grau que as armas e munições apreendidas estavam registradas, ainda que com o registro vencido, deve ser trancada a ação penal quanto ao crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, por atipicidade da conduta, considerando o entendimento da Corte Especial do STJ sobre a matéria.

Parties
Paciente: WALTER PEREIRA DE MORAES JUNIOR; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Posse Irregular De Arma De Fogo, Artigo 12 Da Lei Nº 10.826/2003, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse Irregular De Arma De Fogo Artigo 12 Da Lei Nº 10.826/2003 Trancamento De Ação Penal Atipicidade Da Conduta

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Parties

WALTER PEREIRA DE MORAES JUNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta
  2. 2 Se a expiração do registro de arma já registrada configura mero ilícito administrativo ou crime penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar que, se for comprovado em primeiro grau que as armas e munições apreendidas estavam registradas, ainda que com o registro vencido, deve ser trancada a ação penal quanto ao crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, por atipicidade da conduta, considerando o entendimento da Corte Especial do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para determinar que, uma vez comprovada perante o juízo de primeiro grau a existência dos pertinentes registros do armamento e das munições apreendidos, ainda que vencidos, seja implementado o trancamento da ação penal com relação ao crime previsto no artigo 12 da Lei nº...
  • Publique-se. Intimem-se.