HC 991966 - DECISAO

HC 991966 - DECISAO

Verifica-se que a paciente é mãe de criança menor (com Transtorno do Espectro Autista), os delitos imputados (tráfico de drogas) não foram praticados com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e portanto ela se enquadra nas hipóteses do art. 318-A do CPP e do entendimento do HC 143.641/SP, justificando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ressalvadas outras eventuais razões de prisão e possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: THAISSA YASMIN DIAS COELHO; Parte Interessada: Ministério Público; Impetrante/advogada: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proteção À Criança, Lei 13.769/2018, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +4 more

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Parties

THAISSA YASMIN DIAS COELHO

Paciente

Ministério Público

Parte Interessada

defesa

Impetrante/advogada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança com deficiência
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318-A e 318-B do CPP e do entendimento do HC 143.641/SP
  3. 3 exceções para concessão quando há violência ou crime contra descendentes

Ratio Decidendi

Verifica-se que a paciente é mãe de criança menor (com Transtorno do Espectro Autista), os delitos imputados (tráfico de drogas) não foram praticados com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e portanto ela se enquadra nas hipóteses do art. 318-A do CPP e do entendimento do HC 143.641/SP, justificando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ressalvadas outras eventuais razões de prisão e possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal