HC 991320 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem que tivesse ocorrido a interposição do recurso adequado e o consequente exaurimento da instância, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ELISA MAIARA DE SOUSA MAGA LHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Furto Qualificado, Substituição Por Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Case Brief
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Parties
ELISA MAIARA DE SOUSA MAGA LHAES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
- 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso
- 3 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de mãe de criança dependente
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem que tivesse ocorrido a interposição do recurso adequado e o consequente exaurimento da instância, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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