HC 991359 - DECISAO

HC 991359 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus é inadequado para a matéria processual suscitada; a instância de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade da fungibilidade quando interposto agravo interno; os agravos em recurso especial e extraordinário são incabíveis no caso por preclusão e por falta de previsão legal (art. 1.042 CPC); não houve demonstração de prejuízo; e o defensor dativo não tem direito ao prazo em dobro, de modo que não se configura constrangimento ilegal manifesto que justifique a ordem.

Parties
Paciente: Ivanilson Nunes dos Santos; Autoridade Coatora: Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Em Recurso Extraordinário, Preclusão, Prerrogativa Do Defensor Dativo, Prazo Em Dobro, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Penal Processo Civil Habeas Corpus Fungibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo Em Recurso Extraordinário Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ivanilson Nunes dos Santos

Paciente

Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Uso inadequado do habeas corpus para questões processuais
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando interposto agravo interno
  3. 3 Admissibilidade de agravos em recurso especial e extraordinário interpostos contra decisão que não conheceu do agravo interno

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus é inadequado para a matéria processual suscitada; a instância de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade da fungibilidade quando interposto agravo interno; os agravos em recurso especial e extraordinário são incabíveis no caso por preclusão e por falta de previsão legal (art. 1.042 CPC); não houve demonstração de prejuízo; e o defensor dativo não tem direito ao prazo em dobro, de modo que não se configura constrangimento ilegal manifesto que justifique a ordem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.