HC 991155 - DECISAO

HC 991155 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando a decisão impugnada já transitou em julgado, por ser esta Corte incompetente para revisar sentença penal já definitiva, e inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, impõe-se o indeferimento liminar do writ, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VAGNER SATURNINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

VAGNER SATURNINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão já transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando a decisão impugnada já transitou em julgado, por ser esta Corte incompetente para revisar sentença penal já definitiva, e inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, impõe-se o indeferimento liminar do writ, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.