HC 964762 - DECISAO

HC 964762 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrado o reduzidíssimo grau de reprovabilidade exigido para aplicação do princípio da insignificância: o réu possuía antecedentes criminais e as circunstâncias do caso não evidenciaram a inexistência de probabilidade de perigo à incolumidade pública, de modo que subsiste a tipicidade do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO VARELA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Posse De Munição, Art. 12 Lei N. 10.826/2003, Atipicidade Material
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Posse De Munição Art. 12 Lei N. 10.826/2003 Atipicidade Material

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Parties

PAULO SERGIO VARELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição de uso permitido
  2. 2 Caracterização do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 como crime de perigo abstrato
  3. 3 Relevância de antecedentes criminais e demais circunstâncias pessoais para afastar a atipicidade material

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrado o reduzidíssimo grau de reprovabilidade exigido para aplicação do princípio da insignificância: o réu possuía antecedentes criminais e as circunstâncias do caso não evidenciaram a inexistência de probabilidade de perigo à incolumidade pública, de modo que subsiste a tipicidade do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.